AR: Entregue petição para impedir venda do Autódromo do Estoril!

AR: Entregue petição com cerca de 5 mil assinaturas para impedir venda do Autódromo do Estoril

O presidente da Federação de Motociclismo admitiu hoje que a petição entregue no Parlamento a pedir a suspensão da venda do Autódromo do Estoril, lançada pela Parpública "é uma forma de pressão sobre o governo".

"O Autódromo do Estoril é o Estádio Nacional dos desportos motorizados", disse Jorge Viegas aos jornalistas após ter entregue ao Presidente da Assembleia da república, Jaime Gama, uma petição assinada por cerca de 5000 cidadãos a solicitar a suspensão da venda do Autódromo do Estoril através daquela empresa gestora de participações do Estado.

Jorge Viegas defendeu que o Autódromo do Estoril deve ser considerado como um espaço de "interesse público", sustentando que a petição se destina igualmente a levar o governo "a ouvir as restantes instituições, além da Câmara de Cascais, que têm estado permanentemente associadas àquele espaço, como sejam as federações de automobilismo e de motociclismo, assim como o turismo".

"Não nos opomos à privatização da gestão daquele espaço, estamos é contra os termos da proposta de venda que não esclarece o que fazer com o Autódromo do Estoril depois de 2012", disse.

O vereador de Desporto da Câmara de Cascais, João Sande e Castro, subscritor do documento na qualidade de cidadão e que participou na entrega da petição a Jaime Gama, recordou que o município sempre "se mostrou disponível para adquirir aquele espaço por 10 milhões de euros, valor muito inferior ao pedido pela Parpública, que ronda os 35 milhões de euros".

Assegurou ainda que, "enquanto a câmara for presidida pelo social-democrata António Capucho, há garantias de que o espaço do autódromo nunca será ocupado pelo sector imobiliário".

"Todavia - alertou - todos sabemos que os grandes grupos imobiliários trabalham a longo prazo e ninguém nos garante que alguns anos após 2012 (prazo a partir do qual o autódromo pode ser desactivado) a própria opinião pública não acabe por aceitar a edificação num local que rapidamente se degradará ao deixar de receber os eventos para o qual foi construído".

Esta petição terá de ser obrigatoriamente debatida em plenário ao abrigo das disposições estabelecidas pela Lei do Exercício do Direito de Petição, já que foi subscrita por mais de 4.000 cidadãos.

O documento vai descer agora à Comissão Parlamentar de Economia, que tem 60 dias para elaborar um relatório final, sendo posteriormente reenviado ao Presidente da Assembleia da República, que tem depois 30 dias para o fazer subir a plenário.

Nos considerandos da petição, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro e ministro das Finanças, os subscritores salientam que o Autódromo do Estoril "é a mais importante infra-estrutura de desportos motorizados existente em Portugal" e que "foi o palco português para as corridas de Fórmula 1 e é actualmente a pista utilizada para o Moto GP".

Reconhecem ainda que o autódromo "tem sido um importante pólo dinamizador do turismo no Estoril, contribuindo de forma muito positiva para a imagem externa da região e de Portugal" e que, actualmente, tem "uma ocupação superior a 250 dias por ano, sendo utilizado para treinos de equipas, provas desportivas, testes de marcas e também para publicidade".

Como a exploração do espaço "não gera rendimento directo suficiente para pagar um investimento na ordem das dezenas de milhões de euros", os subscritores concluem que "é evidente que a sua privatização implicará a desactivação da pista a médio prazo".

Os cerca de 5.000 cidadãos que assinaram a petição reclamam que a "Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda".

A Parpública (gestora de participações do Estado) anunciou no passado dia 19 de Novembro estar a aceitar propostas para a compra da totalidade do capital da CE - Circuito Estoril, empresa que controla o Autódromo do Estoril, impondo como condição a continuação da exploração da infra-estrutura pelo menos até 2012.

Nas condições gerais para a venda da participação, a Parpública obriga o adquirente a assegurar que a CE - Circuito Estoril continua a explorar o Autódromo pelo menos até 31 de Dezembro de 2012, mantendo as homologações oficiais existentes.

A Parpública impõe também que o comprador não pode alienar o imóvel afecto à exploração do Autódromo até, pelo menos, 31 de Dezembro de 2012.

O concurso público lançado pela Parpública visa a alienação de 12.260.000 acções, com o valor nominal de 5 euros por acção, representativas de 100 por cento do capital social da CE - Circuito Estoril.

Até ao dia 31 de Dezembro de 2012, o comprador deve ceder o Autódromo, durante um máximo de 12 dias por ano, para a realização de eventos que sejam considerados de relevante interesse turístico pelas autoridades públicas do sector do turismo, desde que a cedência seja solicitada com pelo menos 180 dias de antecedência.

De acordo com as condições gerais do concurso, o critério de selecção "é o maior valor oferecido pela acção".

No entanto, a Parpública ressalva que só serão admitidas à fase final do processo de concurso as propostas de concorrentes que demonstrem ter experiência de gestão e capacidade técnica e financeira para assegurar a continuação da exploração do Autódromo até 2012.

A holding do Estado considera como tendo valor económico positivo para a Parpública a manutenção da exploração do Autódromo para além de 31 de Dezembro de 2012.

As propostas têm de ser entregues na sede da Parpública - Participações Públicas até às 17:00 do dia 19 de Dezembro.

O acto público de abertura e admissão das propostas realiza-se no dia 20 de Dezembro.

O Autódromo Fernanda Pires da Silva foi parar ao controlo público no Verão de 1997, na sequência de um acordo global celebrado entre o Governo e o Grão-Pará, que visava a resolução, por via negocial, de todos os diferendos, incluindo dívidas e acções judiciais, avolumadas ao longo de mais de 20 anos.

Com este acordo, o Estado ficou com a gestão maioritária (51 por cento) do Autódromo.

O grupo Grão-Pará acabaria por entregar no ano de 2002 o restante capital (49 por cento) à sociedade de participações públicas, como pagamento de dívidas à Caixa Geral de Depósitos.

No âmbito do processo de reestruturação concluído a 01 de Abril de 2007, a actividade de exploração do Autódromo Fernanda Pires da Silva (activos operacionais, contratos e pessoal) foi transferida da SGA (Sociedade Gestora do Autódromo) para a SIA (Sociedade Imobiliária do Autódromo), tendo esta última sociedade alterado a sua denominação para Circuito Estoril, entidade que passou assim a deter a gestão e propriedade do Autódromo do Estoril.