Nova lei aumenta preço das casas...

Qualidade do ar
Nova lei aumenta preço das casas, restaurantes temem perder investimentos feitos para lei do Tabaco...

A lei sobre qualidade do ar interior vai levar a partir de 2009 ao aumento do preço das habitações, na opinião dos construtores, e tornar desactualizados equipamentos instalados para cumprir a lei do tabaco, segundo industriais da restauração.

A partir de 1 de Janeiro de 2009, todos os edifícios de habitação e serviços terão que possuir certificados de eficiência energética e qualidade do ar interior, que será obrigatório apresentar na celebração de contratos de arrendamento ou venda.

A Federação Portuguesa dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (FEPICOP) admite que, numa primeira fase, os custos decorrentes das novas regras levarão «inevitavelmente» ao aumento do preço das habitações, ressalvando que serão «absorvidos» pelos «ganhos em conforto e contenção no valor gasto em energia».

Concordando com os objectivos da nova lei, que passa pela aplicação de soluções energeticamente mais eficientes e combate às alterações climáticas, o presidente da FEPICOP, Reis Campos, manifestou preocupações quanto à aplicação prática das regras.

Maiores custos para o sector da construção, aumento da burocracia e possível falta de transparência e uniformização de procedimentos ao nível das câmaras municipais, são alguns dos aspectos que preocupam os construtores.

«A lei também abrange as construções edificadas, como por exemplo em zonas históricas, e por isso tem de haver bom senso na sua aplicação. O sector da construção não tem medo da nova legislação, mas terá que haver transparência nos procedimentos e as regras deverão ser iguais para todos», argumentou.

Face à calendarização faseada, Reis Campos referiu o ano de 2008 será «decisivo na identificação de problemas» relacionados com a aplicação da nova lei, mas manifestou certeza que futuramente os portugueses irão exigir casas «melhores e mais eficientes», como já fazem na compra de electrodomésticos.

A certificação energética e da qualidade do ar interior entra na terceira e última fase em Janeiro do próximo ano, tendo começado a ser aplicada em 1 de Julho de 2007 nos edifícios de habitação novos e nos edifícios de serviços novos ou alvo de grandes remodelações com área útil superior a mil metros quadrados.

Em centros comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas aquecidas cobertas esse limite é de 500 m2.

Todos os edifícios a construir a partir do próximo 1 de Julho ficarão também sujeitos às novas regras.

No mesmo sentido, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (APL), Monteiro de Barros, acredita que a aplicação das novas regras de certificação irá aumentar o custo real das habitações, considerando que esta legislação "é desfasada" da realidade portuguesa.

«Esta legislação tem lógica em países com rendimentos superiores, mas é desfasada da nossa realidade. Temos três milhões de habitações e são raras as que estão preparadas para cumprir este novo regime. Para já não falar no capital necessário para adaptar essas habitações.

Os proprietários estão descapitalizados para fazer esses investimentos e não há estrutura administrativa para a levar a cabo. Vai levar muito tempo e custar muito dinheiro», disse Monteiro de Barros.

O responsável da APL, para quem a purificação do ar interior dos edifícios surge como o prolongamento da legislação que visa acabar com o tabagismo, considera que a exigência de certificação nesta área pode aumentar o desfasamento entre a oferta e procura devido a uma maior complexidade nos processos de licenciamento.

«A construção é um processo muito longo em termos de licenciamento. Os resultados só surgem três ou quatro anos após o início do processo e como a procura é muito volátil, por vezes quando a resposta chega a procura já é diferente. A complexidade dos processos de licenciamento aumenta as possibilidades de desfasamentos», explicou.

Citando dados de um índice internacional que avalia a relação custo da habitação/rendimento anual das famílias, Monteiro de Barros lembra que um norte-americano pagaria a sua casa em 2,4 anos se usasse todo o dinheiro que ganha anualmente, enquanto um português levaria entre nove a 12 anos.

A média europeia é de 2,8 anos e na Holanda e no Japão, devido à escassez de terrenos, atinge os 4,5 anos.

Por seu turno, as preocupações da Associação de Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP) relacionam-se com a possibilidade de os investimentos feitos para criar zonas para fumadores ao abrigo da lei do tabaco, em vigor desde 1 de Janeiro, se revelarem desajustados no próximo ano.

O secretário-geral da ARESP, José Manuel Esteves, considerou que, com a entrada em vigor da terceira fase da legislação sobre o ar interior, lareiras e zonas de churrasco correm o risco de desaparecer, uma vez que a combustão pode gerar concentrações de substâncias poluentes superiores ao previsto na lei.

Fonte da Agência Para a Energia (ADENE), a quem compete fiscalizar a aplicação da lei, adiantou à Lusa que este tipo de situações não está contemplada especificamente.

Explicou que no caso dos edifícios de habitação, o regulamento sobre o comportamento térmico dos edifícios (RCCTE) obriga a que seja garantida uma taxa igual ou superior a 0,6 renovações de ar por hora, enquanto as regras sobre sistemas energéticos e de climatização (RSECE) prevêem uma caudal mínimo de ar novo de 30m3/ocupante nas salas de estar e quartos.

Para os restaurantes, o caudal mínimo de ar novo sobe para os 35m3/ocupante, podendo ser agravado nos espaços com zonas de fumadores para um mínimo de 60m3/ocupante, devendo estas áreas ter saídas de ar reforçadas.

A ADENE estima que dos 60 mil novos fogos introduzidos anualmente no mercado sejam fiscalizados entre 3.600 a 4.800, o que corresponde entre seis a oito por cento dos certificados emitidos.

Um trabalho para o qual este organismo do Estado espera contar até ao fim do ano com 2.000 técnicos qualificados. Actualmente há cerca de duas centenas de profissionais já reconhecidos para exercer funções, estando outros tantos em fase final de formação.