…Mais uma escapadela!! Como sempre!!
Luz e gás podem escapar à nova lei dos contadores!
Diploma que põe fim à cobrança dos alugueres de contadores entra em vigor a 26 de Maio.
O diploma que impõe o fim da cobrança dos alugueres de contadores de água, electricidade e gás foi ontem publicado em Diário da República. Contudo, as principais empresas de fornecimento daqueles serviços consideram que esta alteração legislativa não se lhes aplica, já que não cobram pela utilização dos aparelhos de medição de consumos. Cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) definir, nos próximos três meses, em que medida a nova legislação afectará os preços cobrados aos utentes.
O diploma ontem publicado, que entrará em vigor a 26 de Maio, aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado, comunicações electrónicas e postais. De acordo com o documento, é proibida a cobrança de "qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados".
Contactada pelo JN, a EDP recusou comentar a aplicação da nova lei, argumentando que o diploma não se aplica à empresa, que não cobra o uso de contadores. Também fonte oficial da Galp Energia, que controla a maioria das distribuidoras regionais de gás natural, tendo cerca de 822 mil clientes, afirmou que a empresa não impõe taxas à utilização de contadores desde 1999.
Nos 90 dias que faltam para a entrada em vigor do diploma, caberá à ERSE transpor a nova legislação para o quadro regulatório do sector energético.
Uma das principais tarefas será verificar se alguma parcela dos preços praticados pelas empresas diz ou não respeito à cobrança de contadores, de forma directa ou indirecta. Isto porque o diploma ontem publicado alarga a proibição da cobrança a "qualquer outra taxa de efeito equivalente", inibindo também "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra".
Fonte oficial da ERSE disse apenas que "vai cumprir a lei".Para já, a Associação de Defesa dos Consumidores congratulou-se com a publicação do novo diploma, que vai ao encontro das pretensões da associação.
"Na distribuição de água e gás é usual a cobrança de contadores", garantiu Luís Pisco, jurista da Deco. O JN tentou, sem sucesso, contactar o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, já que a responsabilidade de definir as tarifas da água é das autarquias.
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